Por que a sua empresa precisa saber disso?

O estado do Rio de Janeiro, através da Resolução n° 13 da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), lançada em maio de 2019, regulamentou o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) e o Plano de Metas e Investimentos (PMIn) como facilitadores no cumprimento do Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens.

Se sua empresa comercializou produtos com embalagens no estado do Rio de Janeiro durante 2019 e 2020, o prazo para retificação e novos cadastros ocorre entre os dias 21 de março a 29 de abril.  Para as empresas que comercializaram embalagens no RJ em 2021, o prazo vai de 04 de julho a 04 de outubro em 2022, com o reporte junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.

O que você irá entender nesta Masterclass?

Confira um resumo sobre as obrigações legais e um passo a passo para preenchimento das declarações exigidas pelos órgãos ambientais do RJ, sendo elas o PMIn para Logística Reversa de embalagens pós-consumo, e o ADE.